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Projeto de Lei nº 5547/1991

Texto Integral

REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Autoria: José Aparecido Marcussi

Data de Apresentação: 19/09/1991

Processo: 18274/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3890/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/02/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

25/02/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo