Lei nº 3890, de 25/02/1992

REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Matéria Originária: PL 5547/1991 - Autoria: José Aparecido Marcussi

Data de Promulgação: 25/02/1992

Data de Publicação: 28/02/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.370-0/2 - Procedente em 11/08/1999. CÂMARA - vereadores - geral Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 740/2000 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.890/92, QUE REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
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