Lei nº 3890, de 25/02/1992
REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Matéria Originária: PL 5547/1991 - Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Promulgação: 25/02/1992
Data de Publicação: 28/02/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.370-0/2 - Procedente em 11/08/1999. CÂMARA - vereadores - geral Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI