Lei nº 3890, de 25/02/1992
REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 25/02/1992
Data de Publicação: 28/02/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.370-0/2 - Procedente em 11/08/1999.
CÂMARA - vereadores - geral
Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 740 de 08/03/2000
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.890/92, QUE REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
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