Decreto Legislativo nº 740, de 08/03/2000

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.890/92, QUE REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Matéria Originária: PDL 790/2000 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 08/03/2000

Data de Publicação: 14/03/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: CÂMARA - vereadores - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None LEI 3890/1992 - REGULA DILIGENCIAMENTO DO VEREADOR JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
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SAGL 5.1