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Projeto de Lei nº 5494/1991

Texto Integral

DETERMINA REGISTRO PÚBLICO DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 11/07/1991

Processo: 18190/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3926/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

11/05/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo