Projeto de Lei nº 5221/1990
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/07/1990
Processo: 17733/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3732/1991
