Projeto de Lei nº 4905/1989
REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 23/05/1989
Processo: 17261/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3462/1989
