Projeto de Lei nº 4365/1987
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/03/1987
Processo: 16463/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3087/1987