Projeto de Lei nº 4363/1987
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/03/1987
Processo: 16461/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3068/1987
