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Projeto de Lei nº 3583/1981

Texto Integral

REGULA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ALTERA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/10/1981

Processo: 15055/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2529/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada