Projeto de Lei nº 3124/1976

REVOGA A LEI 2.113/75, QUE AUTORIZOU PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS COM A AUTO ÔNIBUS JUNDIAÍ S/A, OBJETO DA LEI 555/57, E AUTORIZA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO.

Autoria: Antonio Tavares

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/12/1976

Processo: 14312/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2231/1977
Situação Atual
Tramitação Encerrada