Projeto de Lei nº 1672/1964

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE LOTES DESTINADOS A "PLAY-GROUND", "PLAY-FIELDS" OU "PLAY- LOTES", BEM COMO AS ÁREAS DAS RUAS E PRAÇAS DOSLOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, INDEPENDENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: Archippo Fronzaglia Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/1964

Processo: 11996/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1180/1964
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar