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Projeto de Lei Complementar nº 955/2013

Texto Integral

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para instituir a falta abonada e regular as penalidades por assédio moral.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/06/2013

Processo: 67344/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 530/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

05/07/2013 00:00:00

OF GP.L. 144/2013 - encaminha lei.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa