Projeto de Lei Complementar nº 939/2012
REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/03/2012
Processo: 64322/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 511/2012
