Projeto de Lei Complementar nº 917/2010
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2010
Processo: 60936/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 499/2010
