Projeto de Lei Complementar nº 899/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 11/03/2010
Processo: 59005/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LC 513/2012
