Projeto de Lei Complementar nº 813/2007
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Autoria: Julião
Data de Apresentação: 26/04/2007
Processo: 49230/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LC 477/2009
