Projeto de Lei Complementar nº 774/2005
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/04/2005
Processo: 43827/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 422/2005
