Projeto de Lei Complementar nº 445/1997
REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/12/1997
Processo: 24437/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 242/1997
