Projeto de Lei Complementar nº 323/1995
REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/1995
Processo: 19633/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 222/1996
