Projeto de Lei Complementar nº 187/1994
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/03/1994
Processo: 15669/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 99/1994
