Projeto de Lei Complementar nº 60/1991
REGULA INSTALAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO-DOMÉSTICAS.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 05/06/1991
Processo: 18131/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 64/1993
