Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 63/1999
RETIRA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E PLANOS DE LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/07/1999
Processo: 27940/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 34/2000
