Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 63/1999

RETIRA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E PLANOS DE LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/1999

Processo: 27940/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 34/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/02/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 01/02/2000 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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