TORNA CONCORRENTE A INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E RETIFICA REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 19/10/1993
Processo: 15059/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 28/06/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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