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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990

Texto Integral

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.

Autoria: Benedito Cardoso de Lima

Data de Apresentação: 25/09/1990

Processo: 17635/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 4/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

27/03/1991 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo