Projeto de Decreto Legislativo nº 1399/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.243/2009, QUE PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 22/09/2010
Processo: 60432/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1339/2010
