Projeto de Decreto Legislativo nº 798/2000
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.101/98, QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM BAIRROS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/05/2000
Processo: 29996/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 742/2000
