Projeto de Decreto Legislativo nº 798/2000
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.101/98, QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM BAIRROS.
Data de Apresentação: 03/05/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada