Projeto de Decreto Legislativo nº 743/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 5º. DO ART. 10, O § 2º. DO ART. 16, O § 1º DO ART. 41 E O § 7º. DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR 62/92, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 31/03/1999

Processo: 27041/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 690/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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