Projeto de Decreto Legislativo nº 743/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 5º. DO ART. 10, O § 2º. DO ART. 16, O § 1º DO ART. 41 E O § 7º. DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR 62/92, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.