Projeto de Decreto Legislativo nº 663/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Data de Apresentação: 19/11/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada