Índice Cronológico da Legislação
Resoluções
Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.Resoluções - 1994
| Número | Ementa |
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408, de 13/12/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/12/1994 |
PREVÊ DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO SEMESTRAL DE PROJETOS DOS VEREADORES. |
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407, de 13/12/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/12/1994 |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CADUCIDADE DO PEDIDO DE PROPOSIÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
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406, de 20/04/1994
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/04/1994 |
DETERMINA REMESSA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE CÓPIA DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO 909/93, DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO EM JUNDIAÍ. |
| Total de Registros: 3 | |
