Índice Cronológico da Legislação
Resoluções
Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.Resoluções - 1983
| Número | Ementa |
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285, de 09/11/1983
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/11/1983 |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO. |
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284, de 08/09/1983
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 16/09/1983 |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO PREFEITO, PROVIDÊNCIA ENTRE REQUERIMENTOS DE MESMO ASSUNTO E DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL. |
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283, de 10/08/1983
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 19/08/1983 |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE. |
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282, de 11/06/1983
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/06/1983 |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PUBLICAÇÃO DE DISCURSOS, PARECERES E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PREFEITO. |
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281, de 11/05/1983
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/05/1983 |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS. |
| Total de Registros: 5 | |
