Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 2010

Leis Complementares - 2010
Número Ementa
54, de 13/07/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 16/07/2010
FIXA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES E CONSELHOS.
53, de 08/06/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/06/2010
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES SOBRE CULTURA E TURISMO.
Total de Registros: 2
OpenLegis
SAGL 5.1