Índice Cronológico da Legislação
Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.Emendas à Lei Orgânica - 2010
Número | Ementa |
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54, de 13/07/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 16/07/2010 |
FIXA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES E CONSELHOS. |
53, de 08/06/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/06/2010 |
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES SOBRE CULTURA E TURISMO. |
Total de Registros: 2 |