Índice Cronológico da Legislação
Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.Decretos do Executivo - 1961
| Número | Ementa |
|---|---|
| 843, de 21/03/1961 | REGULAMENTA LIMPEZA DE TERRENO. |
| Total de Registros: 1 | |
