Comissão de Justiça e Redação
| Número | Data e Hora | Matéria | Relatoria | Conclusão |
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| 1 | 02/03/2021 00:00:00 | Projeto de Lei nº 13309/2021 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 6.161/2003, que prevê afixação de cartazes sobre a importância da realização do “Teste do Pezinho” em hospitais públicos e privados, para incluir informação sobre o teste estendido. | Albino | Favorável |
