Pesquisa de Legislação
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Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 688/1956 - Autoria: Carlos Gomes RibeiroSituação: Revogada parcialmente- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada por Lei nº 830, de 10/05/1960
- 2 - Alterada por Lei nº 4552, de 29/03/1995
