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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
LEI 523/1956 - LEI
AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PL 688/1956
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 4552/1995
 Alterada pelo(a) LEI 830/1960
Texto original

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h19m
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