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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 1230 normas encontradas.
LEI 23/1948 - LEI
AUTORIZA EMISSÃO DE TÍTULOS PROMISSÓRIOS (CR$ 1.240.000,00) E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER RUBRICAS DIVERSAS (CR$ 796.700,00).
Matéria Legislativa: PL 49/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 22/1948 - LEI
AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER INSTALAÇÃO DA ESCOLA NORMAL E COLÉGIO DE JUNDIAÍ (CR$ 79.500,00).
Matéria Legislativa: PL 63/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 20/1948 - LEI
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR-PLAINA PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS (CR$ 300.000,00).
Matéria Legislativa: PL 41/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 19/1948 - LEI
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NA RUA DR. ALMEIDA.
Matéria Legislativa: PL 32/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 18/1948 - LEI
AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO DE JUNDIAÍ NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR DE 1948.
Situação: EM VIGOR
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LEI 17/1948 - LEI
AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER O CORPO DE BOMBEIROS.
Matéria Legislativa: PL 36/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 16/1948 - LEI
AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER PAGAMENTO DE CREDORES DIVERSOS.
Matéria Legislativa: PL 37/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 12/1948 - LEI
AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Matéria Legislativa: PL 34/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 10/1948 - LEI
AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA DESPESAS DA SECRETARIA DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DE 1948.
Matéria Legislativa: PL 19/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 9/1948 - LEI
INSTITUI A TAXA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Situação: EM VIGOR
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LEI 8/1948 - LEI
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL USADOS NO SERVIÇO DA LAVOURA.
Matéria Legislativa: PL 25/1948
Situação: EM VIGOR
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LEI 1/1948 - LEI
ALTERA PARA DUAS AS PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
Matéria Legislativa: PL 11/1948
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 165/1951
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Consulta gerada em 22/10/2020, às 03h00m
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