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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 776 normas encontradas.
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Texto original
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Texto original
DE 28669/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
Texto original
DE 28655/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Texto original
DE 28627/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.920/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados, e prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Texto original
DE 28615/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece normas de identificação, gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais da Administração Direta.
Texto original
DE 28578/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2020.
Texto original
DE 28497/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Texto original
DE 28342/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a prática de nepotismo em órgãos da administração direta e indireta.
Texto original
DE 28085/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Texto original
DE 27976/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 28197/2019
Texto original
DE 27952/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
Texto original

Consulta gerada em 19/01/2020, às 03h13m
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