Decreto Legislativo nº 1991, de 06/08/2024
Aprova as contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2021.
Matéria Originária: PDL 2070/2024 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Promulgação: 06/08/2024
Data de Publicação: 09/08/2024
Veículo de Publicação: IOM 5504 DE 09/08/2024.
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor