Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
1ª DISCUSSÃO -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 127/2017 -
Leandro Palmarini -
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência. (CJ LOM 131; CJR; COPUMA; quorum: maioria de 3/5; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 04/02/2020; 3 AD)
SIM: 17 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 2 (Pastor Roberto Conde, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
em 1º turno
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12611/2018 -
Márcio Cabeleireiro -
Cria o BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de incentivo ao armazenamento e redistribuição dos materiais que especifica. (CJ 716; CJR; COPUMA; quorum: maioria simples)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 3 (Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12901/2019 -
Eng.° Marcelo Gastaldo -
Institui a CAMPANHA DO LAÇO LARANJA - PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL (primeira semana de abril). (CJ 943; CJR; COPUMA; quorum: maioria simples)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 3 (Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13002/2019 -
Dr. Ligabó -
Albino -
Institui a Campanha de Valorização da Vinicultura Jundiaiense. (CJ 1.110; CJR; CECLAT; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 10/03/2020; 2 AD)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
para a sessão ordinária de 04/08/2020.
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13009/2019 -
Cristiano Lopes -
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “SEMANA DA CULTURA EQUESTRE” (terceira semana de maio). (CJ 1.120; CJR; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 03/03/2020; 1 AD)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Edicarlos Vetor Oeste, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13075/2019 -
Dika Xique Xique -
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir instalação de proteção na base do tronco de árvores jovens ou de pequeno porte quando da prestação de serviços de corte de mato e similares. (CJ 1.178; CJR; copuma; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Delano)
Ausências: 4 (Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13132/2020 -
Paulo Sergio - Delegado -
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA SUKYO MAHIKARI” (27 de fevereiro). (CJ 1.236; CJR; CECLAT; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 27/02/2020; 1 AD)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 3 (Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13138/2020 -
Albino -
Institui a Campanha de Conscientização para a Não Utilização de Linhas Cortantes em Pipas. (CJ 1.243; CJR; CDCIS; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Douglas Medeiros, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Moção nº 310/2020 -
Dika Xique Xique -
Albino -
Arnaldo da Farmácia -
Cícero da Saúde -
Cristiano Lopes -
Douglas Medeiros -
Edicarlos Vetor Oeste -
Faouaz Taha -
Gustavo Martinelli -
Leandro Palmarini -
Eng.° Marcelo Gastaldo -
Márcio Cabeleireiro -
Paulo Sergio - Delegado -
Rafael Antonucci -
Pastor Roberto Conde -
Rogério Ricardo -
Romildo Antonio -
Delano -
Dr. Ligabó -
Apelo ao Governo do Estado pela não transferência de pacientes de casos positivos de COVID19 para centros médicos do interior do Estado, em específico o município de Jundiaí.
SIM: 11 votos (Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo)
Ausências: 7 (Arnaldo da Farmácia, Douglas Medeiros, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13143/2020 -
Prefeito Municipal -
Altera a Lei 5.088/97, para modificar disposição sobre o Conselho Municipal de Educação. (DF 5; CJ 1.244; CJR; CECLAT; quorum: maioria simples)
SIM: 13 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 5 (Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13044/2019 -
Cristiano Lopes -
Denomina “Rua Dr. RUBENS DORIA” a Rua 1 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13045/2019 -
Cristiano Lopes -
Denomina “Rua MARIO FAGUNDES” a Rua 5 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 13
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13049/2019 -
Cristiano Lopes -
Denomina “Rua Desembargador JOAQUIM CARVALHO NEVES” a Rua 9 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 14
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13079/2019 -
Cristiano Lopes -
Denomina “Rua ARY PONTES DE OLIVEIRA” a Rua 6 do loteamento Jardim Atenas, no Bairro Moisés. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 15
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13136/2020 -
Márcio Cabeleireiro -
Denomina “Praça ANTÔNIO CREBICA RAMOS” área pública situada na Rua Alagoas, no Jardim Tarumã. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 4 (Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 16
TURNO ÚNICO -
Projeto de Resolução nº 831/2020 -
Mesa Diretora -
Referenda o Ato da Mesa 782/2020, que regula, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal, a realização de audiências públicas.
SIM: 12 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo)
Ausências: 7 (Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 17
TURNO ÚNICO -
Moção nº 304/2020 -
Douglas Medeiros -
APOIO ao trabalho dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG’s) e à formação de multiplicadores no Programa de Prevenção às Drogas. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 9 votos (Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci)
Ausências: 9 (Arnaldo da Farmácia, Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Márcio Cabeleireiro)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 18
TURNO ÚNICO -
Moção nº 305/2020 -
Cícero da Saúde -
APELO ao governo estadual por implementação em Jundiaí de polos de distribuição de medicamentos de alto custo ou de modelo descentralizado para tal fim. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 10 votos (Dika Xique Xique, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci, Delano)
Ausências: 8 (Albino, Douglas Medeiros, Faouaz Taha, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Márcio Cabeleireiro)
RESULTADO: Aprovado(a).
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