Projeto de Lei nº 13075/2019
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir instalação de proteção na base do tronco de árvores jovens ou de pequeno porte quando da prestação de serviços de corte de mato e similares.
Autoria:
Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 03/12/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4738, 15/05/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/06/2020 00:00:00
- Diretoria Legislativa
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
- Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
130ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
139ª Sessão Ordinária
Data: 12 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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|
FAOUAZ TAHA
|
12/05/2020 00:00:00 |
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|
Procurador Jurídico
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27/11/2019 00:00:00 |
03/06/2020 00:00:00
Norma promulgada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/05/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
12/05/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/03/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 139.ª SO de 17/03/2020
Unidade de Destino: Plenário
03/12/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
03/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
03/12/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
27/11/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 03/12/19.
Unidade de Destino: Plenário
27/11/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
27/11/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
