Decreto Legislativo nº 844, de 25/06/2002

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.469/2000, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.

Matéria: PDL nº 898/2002 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/06/2002

Data de Publicação: 28/06/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - campanhas/programas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 5469 de 30/05/2000 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.
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