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Decreto Legislativo nº 844, de 25/06/2002

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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.469/2000, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.

Matéria Originária: PDL 898/2002 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 25/06/2002

Data de Publicação: 28/06/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - campanhas/programas Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 5469/2000 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.