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Decreto Legislativo 505/1992

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 505/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 08/04/1992
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Observação: Retificação: IOM 17/04/1992. PUBLICIDADE - propaganda oficial CÂMARA - informação à Câmara Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 548/1992 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/04/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 3462/1989, de 18/10/1989
Regula a propaganda da administração pública.

Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h15m
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