Lei Complementar nº 418, de 29/12/2004

PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 767/2004 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2004

Data de Publicação: 31/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 07/01/2005. Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.824-0/2 - Procedente em 19/11/2008. ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1224 de 17/03/2009 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 418/04, QUE PROÍBE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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