acessar

Lei Complementar 397/2004

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 397/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 05/05/2004
Ementa: RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Observação: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 735/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 07/05/2004
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 4942/1996, de 19/12/1996
DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.
Altera Lei nº 2507/1981, de 14/08/1981
REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h40m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top