acessar

Lei Complementar 280/1999

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 280/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 30/09/1999
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Observação: Autor: ORACI GOTARDO (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 461/1998 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 08/10/1999
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 343/2002, de 08/07/2002
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h17m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top