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Projeto de Lei Complementar nº 461/1998

Texto Integral

AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/07/1998

Processo: 25551/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 280/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada