Lei Complementar nº 101, de 01/06/1994

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS.

Matéria: PLC nº 194/1994 (Oraci Gotardo)

Data de Promulgação: 01/06/1994

Data de Publicação: 07/06/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: 10/06/1994 Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 29 de 19/09/1991 - EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS.

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