Lei Complementar nº 90, de 16/11/1993

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.

Matéria: PLC nº 143/1993 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/11/1993

Data de Publicação: 19/11/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 26/11/1993 Veto total rejeitado Matérias correlatas: PL 3.848/84 (rejeitado) - Antonio Fernandes Panizza; e PLC 119/92 (retirado) - Jayme Leoni. Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.898.0/0 Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 604 de 11/10/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 90/93, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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