Lei Complementar nº 40, de 13/01/1992

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.

Matéria: PLC nº 85/1991 (Francisco de Assis Poço)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/01/1992

Data de Publicação: 17/01/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2405 de 10/06/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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