Lei nº 7775, de 16/11/2011

ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, QUE AS INFORMAÇÕES ESCRITAS O SEJAM TAMBÉM EM "BRAILLE".

Matéria: PL nº 10937/2011 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/11/2011

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transportes e trânsito - ônibus Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3912 de 09/04/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.
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