ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, QUE AS INFORMAÇÕES ESCRITAS O SEJAM TAMBÉM EM "BRAILLE".
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 30/06/2011
Processo: 62503/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 16/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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